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Administrativado Estado. 1. A Responsabilidade por Facto Ilícito. 2. A Responsabilidade pelo Risco. 3. Outros Tipos de Responsabilidade dos Agentes Públicos pelos Danos Causados no Exercício da Função Administrativa do Estado. 4. A Distinção entre Actos de Gestão Pública e Actos de Gestão Privada.
Oprincípio da imparcialidade dos órgãos e agentes administrativos no exercício das suas funções está constitucionalmente consagrado no artigo 266º, da CRP, que determina: 1. “A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. 2.
SGMAI–ADMINISTRAÇÃO ELEITORAL 9 Os dados disponibilizados pelos cidadãos, no âmbito da Bolsa de Agentes Eleitorais, são para exclusivo uso das câmaras municipais, e unicamente, no âmbito da bolsa de agentes eleitorais, não podendo de forma alguma serem usados para outros fins ou fornecidos a terceiros.

Agenteadministrativo Domain(s) Função pública europeia. Referência. n/a. Deadline. 15/09/2023 - 18:00 (Hora de Bruxelas) Localizações: Bruxelas (Bélgica) Grau: FG II Instituição/Agência. Comissão Europeia. Tipo de contrato. Agentes contratuais. Link

DecretoLei n.º 4/2015 de 7 de janeiro 1 - O Código do Procedimento Administrativo foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, tendo sido revisto pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro. Desde 1996, nunca mais foi objeto de revisão. No entanto, essa revisão foi-se tornando necessária à medida que o tempo passava.

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